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Aviso n.º 7788/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7788/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 625/05.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Alexandre Orneias de Castro, filho de Eugénio Paulo Ornelas de Castro e de Margarida Varela Pinto de Castro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1983, solteiro, distribuidor, titular do bilhete de identidade n. 13658366, com domicílio na Avenida Sá Carneiro, 2.-U, Edifício Dinamar, Areias de Sáo Joáo, 8200-280 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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