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Aviso n.º 7951/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7951/2006 - AP

A Dr.ª Joana Magalháes, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 56/04.7FBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Parcontex Confecçóes, L.da, com domicílio na Rua de Paranhos 27, Moreira de Cónegos, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323. do Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, e um crime previsto e punido artigo 23., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 84/84, de 20 de Janeiro, praticado em 3 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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