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Aviso n.º 7949/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7949/2006 - AP

A Dr.ª Joana Magalháes, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 56/04.7FBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Rodrigues de Las Heras Ramos, com domicílio na Rua de Paranhos 27, Moreira de Cónegos, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323. do Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, e um crime previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 84/84, de 20 de Janeiro, praticado em 3 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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