Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7935/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7935/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 311/04.6IDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carvalho Caldeira, filho de José Joaquim Caldeira e de Maria Filipa Carvalho, natural de Machico, Porto da Cruz, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 142081795 e do bilhete de identidade n. 8073081, com domicílio na Rua da Rochinha, 128, Santa Maria Maior, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT