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Aviso n.º 7025/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 7025/2006 - AP

Ricardo Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, na reuniáo da Câmara Municipal de 6 de Setembro de 2006, foi deliberado por unanimidade proceder à alteraçáo do Plano Director Municipal (PDM), nos termos da seguinte minuta da deliberaçáo:

2.o

Alteraçáo do PDM de Arganil - Carta de REN

Tendo decorrido mais de três anos sobre a entrada em vigor do PDM de Arganil, propóe-se que, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 96.o do já citado decreto-lei, a Câmara Municipal de Arganil delibere proceder à alteraçáo do Plano Director Municipal de Arganil, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 143/95, publicada no à Carta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional, de forma a que se atenue assimetrias garantindo a igualdade de oportunidades a todos os munícipes, num prazo de 150 dias.

O elemento a alterar é a Carta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional.

16 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.

Analisada que foi a proposta, deliberou-se por unanimidade aprovar a...

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