Aviso n.º 134/2001, de 20 de Dezembro de 2001

Aviso n.º 134/2001 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Novembro de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.

O referido Protocolo foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 40/2001, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 226, de...

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