Aviso n.º 133/2001, de 20 de Dezembro de 2001

Aviso n.º 133/2001 Por ordem superior se torna público que, em 28 de Julho de 2000 e em 25 de Outubro de 2001, foram emitidas notas respectivamente pela Embaixada da Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em que se comunicava a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha relativo à Instituição de uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte, assinado em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000.

Por parte de Portugal, o citado Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 13/2001, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 54, de 5 de...

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