Aviso n.º 126/2001, de 14 de Dezembro de 2001

Aviso n.º 126/2001 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 26 de Janeiro de 2001, o Governo do Quénia depositou, em 23 de Janeiro de 2001, o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição, assinada em Otava em 3 de Dezembro de 1997. Esta Convenção entrou em vigor para o Quénia em 24 de Julho de 2001.

A referida Convenção foi ratificada por Portugal nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 64/99, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 23, de 28 de...

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