Aviso n.º 125/2001, de 14 de Dezembro de 2001

Aviso n.º 125/2001 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 16 de Maio de 2001, o Governo da República de Cabo Verde depositou, em 14 de Maio de 2001, o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição, assinada em Otava em 3 de Dezembro de 1997. Esta Convenção entrou em vigor para a República de Cabo Verde em 15 de Novembro de 2001.

A referida Convenção foi ratificada por Portugal nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 64/99, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.' série-A...

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