Aviso n.º 124/2001, de 14 de Dezembro de 2001

Aviso n.º 124/2001 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo Belga de 27 de Setembro de 2001, o Governo da República Francesa depositou, em 27 de Setembro de 2001, o instrumento de aprovação referente ao Acordo sobre os Estatutos das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994. Este Acordo entrou em vigor para a República Francesa em 27 de Setembro de 2001.

O referido Acordo foi ratificado por Portugal nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 62/95, de 1 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 176...

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