Aviso n.º 123/2001, de 14 de Dezembro de 2001

Aviso n.º 123/2001 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo Canadiano de 2 de Novembro de 2001, o Governo da Federação Russa depositou, em 2 de Novembro de 2001, o instrumento de ratificação referente ao Tratado sobre o Regime Céu Aberto, assinado em Helsínquia em 24 de Março de 1992. Este Tratado entrará em vigor para a Federação Russa em 1 de Janeiro de 2002.

O referido Tratado foi ratificado por Portugal nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 70/94, de 13 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 212, de 13 de Setembro de 1994, tendo sido depositado o...

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