Aviso n.º 276/99, de 23 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 276/99 Por ordem superior se torna público que a Bélgica ratificou, em 10 de Dezembro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, de 6 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de...

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