Aviso n.º 270/99, de 22 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 270/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Outubro de 1999, o Governo da Confederação Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou que a Convenção é aplicável ao território de Macau desde 14 de Setembro de 1961, data em que entrou em vigor para Portugal.

Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT