Aviso n.º 265/99, de 22 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 265/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 25 de Fevereiro de 1999 e nos termos do artigo 31.º, alínea d), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 29.º e por nota de 9 de Fevereiro de 1999, recebida a 11 de Fevereiro de 1999, estendido a mencionada Convenção a Macau.

A Convenção entrou em vigor para Macau em 12 de Abril de 1999, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 29.º A Convenção foi aprovada, para...

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