Aviso n.º 261/99, de 18 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 261/99 Por ordem superior se torna público que foi assinado em Lisboa, aos 20 de Outubro de 1998, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, publicada no Diário da República, 1.' série-A, de 30 de Junho de 1999, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 150/99, de 30 de Junho.

Trocados os instrumentos de ratificação, em 11 de Novembro de 1999, e de acordo com o n.º 2 do artigo 19.º ('Entrada em vigor e denúncia')...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT