Aviso n.º 278/98, de 05 de Dezembro de 1998

Aviso n.º 278/98 Por ordem superior se torna público que a Eslovénia depositou, em 1 de Abril de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres, em 7 de Junho de 1968.

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 43/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 98, de 28 de Abril de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Agosto de 1978...

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