Aviso n.º 276/98, de 03 de Dezembro de 1998

Aviso n.º 276/98 Por ordem superior se torna público que a Bulgária depositou, em 17 de Fevereiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977.

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 19/91, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Dezembro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982.

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