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Aviso n.º 366/96, de 18 de Dezembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 366/96 Por ordem superior se torna público que, por nota de 6 de Junho de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e do Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificou ter a República da Colômbia, em 17 de Abril de 1996, depositado a seguinte declaração: 'El Gobierno de la República de Colombia declara que reconoce ipso facto y sin acuerdo especial, con relación a cualquier otra Alta Parte contratante que acepte la misma obligación, la competencia de la Comisión Internacional de Encuesta para proceder a una investigación acerca de las denuncias formuladas por esa otra Parte, tal como lo autoriza el Artículo 90 del Protocolo Adicional a los Convenios de Ginebra del 12 de agosto de 1949, relativo a la Protección de las Víctimas de los Conflictos Armados Internacionales (Protocolo I).' Tradução O Governo da República da Colômbia declara que reconhece ipso facto e sem acordo especial, em relação a...

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