Aviso n.º 364/96, de 14 de Dezembro de 1996

Aviso n.º 364/96 Por ordem superior se torna público que, por nota de 6 de Junho de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificou ter a República de Chipre, em 18 de Março de 1996, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II.

Nos termos das suas disposições finais, o Protocolo entrou em vigor para a República de Chipre seis meses após o depósito do instrumento de adesão, isto é, em 18 de...

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