Aviso n.º 188/91, de 07 de Dezembro de 1991

Aviso n.º 188/91 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos do México e da Mongólia depositaram, respectivamente em 6 de Setembro e 30 de Setembro de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.

A Convenção entrará em vigor para o México a 14 de...

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