Aviso n.º 183/91, de 05 de Dezembro de 1991

Aviso n.º 183/91 Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1991 e na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo das Ilhas Marshall depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, feita em Viena em 18 de Abril de 1961.

Nos termos do parágrafo 2.º do seu artigo 51.º, a Convenção entrou em vigor para as ilhas Marshall no 30.º dia posterior ao depósito do instrumento, isto é, em 8 de Setembro de 1991.

Portugal é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968, tendo depositado...

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