Aviso n.º 464/2005, de 27 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 464/2005 Por ordem superior se torna público que a República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Estabelecimento de um Sistema de Registo de Testamentos, aberta para assinatura em Basileia em 16 de Maio de 1972, com a seguinte declaração: 'In accordance with articles 2 and 3 of the Convention, the Republic of Lithuania declares that the Central Mortgage Office is being designated as the responsible institution for the registration, requests for information and international co-operation provided for by the Convention.' Tradução 'Em conformidade com o disposto nos artigos 2.º e 3.º da Convenção, a República da Lituânia declara que o Central Mortgage Office (Departamento Central de Hipotecas) foi designado como instituição responsável pelos registos, pelos pedidos de informação e...

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