Aviso n.º 444/2005, de 14 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 444/2005 Por ordem superior se torna público que, em 26 de Abril de 2005, a Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º...

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