Aviso n.º 212/2004, de 29 de Dezembro de 2004

Aviso n.º 212/2004 Por ordem superior se torna público que o Lesoto depositou, a 1 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971) tal como emendada pelo Protocolo de 1982.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980, tendo sido ratificado em 24 de Novembro de 1980 (Diário da República, 1.' série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981).

Portugal também é Parte do Protocolo de 1982, aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 33/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 158, de 10...

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