Aviso n.º 229/2003, de 29 de Dezembro de 2003

Aviso n.º 229/2003 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 211, de 12 de Setembro de 2003.

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