Aviso n.º 23640/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23640/2007
Concurso Interno de Acesso Geral
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 10/10/2007, se encontra aberto o seguinte Concurso Interno de Acesso Geral, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Concurso Interno de Acesso Geral para provimento de 1 lugar de Carpinteiro de Limpos - Operário Qualificado Principal.
2 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos -Leis n.os 204/98 de 11 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho; 404 -A/98, de 18 de Dezembro; 412 -A/98 de 30 de Dezembro; 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro; 353 -A/89 de 16 de Outubro.
3 - Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 41. da Lei n. 53/2006,
de 07/12, foi efectuado em 15/10/2007 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situaçáo de mobilidade especial na BEP, verificando-se a inexistência de pessoal, por declaraçáo emitida pela DGAP.
4 - Prazo de validade - O concurso é válido exclusivamente para a vaga posta a concurso.
5 - O local de trabalho será na área do concelho de Sáo Pedro do Sul.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais: a este concurso poderáo ser admitidos os candidatos que reunirem os requisitos definidos no artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - o recrutamento para a categoria de operário qualificado principal faz -se de entre operários qualificados com, pelo menos, seis anos na categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom, conforme o disposto no n. 2 do artigo14.do Decreto-Lei n.. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n.. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Vencimento ilíquido: é o que corresponde ao escaláo 1, índice 204 (€ 666,57), nos termos do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
8 - Conteúdo funcional - o descrito no Despacho do SEALOT, n. 1/90, publicado no Janeiro de 1990.
9 - Para efeitos de candidatura, os interessados apresentaráo até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sáo Pedro do Sul, a entregar pessoalmente na Secçáo de Pessoal desta Câmara, ou remeter pelo correio, por carta registada...
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