Aviso n.º 23620/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23620/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara, de 12 de Novembro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, os seguintes concursos internos de acesso geral:
Fiscal municipal especialista, 4 lugares, do grupo de Pessoal Técnico Profissional
Fiscal municipal principal, 3 lugares, do grupo de Pessoal Técnico Profissional.
2 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local com as alteraçóes constantes no Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Decreto -Lei n..404 -A/98 de 18 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Este concurso é válido apenas para as presentes vagas.
4 - Local de prestaçáo de trabalho - área do concelho de Penafiel.
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
5.2 - Requisitos especiais: os referidos na alínea a) e b), respectivamente, do n.1, do artigo 4., do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.
6 - Formalizaçáo das candidaturas:
6.1 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento de admissáo, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça Municipal, 4564 -002 Penafiel podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepçáo, até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos: identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitiu, número de contribuinte fiscal, e residência com indicaçáo do código postal); habilitaçóes literárias e ou profissionais; lugar a que se candidata com referência ao Diário da República que contenha a publicaçáo do presente aviso; quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciaçáo do seu mérito ou de constituir motivos de preferência legal.
É dispensada a apresentaçáo dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos na alínea a), b), c), d), e), e f), do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, se os candidatos declararem,
nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situaçáo...
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