Aviso n.º 23613/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23613/2007
Concurso interno de acesso geral
Nos termos do disposto no artigo 27. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna -se público que, pelo despacho do Vereador em regime de permanência Senhor Carlos Alberto Silva Oliveira, datado de 11 de Outubro de 2007, e no uso das competências que me sáo atribuídas pelo artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18/19, alterada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11/01, está aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente Aviso no os concursos a seguir mencionados.
Concurso I - Um lugar de operário qualificado principal - Pedreiro, pertencentes ao grupo de pessoal operário qualificado;
1 - Na sequência da consulta efectuada à BEP, verificou -se a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, pelo que, foi desencadeado o processo de selecçáo de pessoal previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 07/12, náo tendo, no entanto, havido qualquer candidatura (oferta de emprego OE2007/10/0581).
2 - Validade do concurso: É válido para a vaga posta a concurso caducando com o seu preenchimento.
3 - Locais de trabalho: Situam -se na circunscriçáo territorial do Município de Odemira sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
3.1 - Escaláo de promoçáo - Os escalóes seráo fixados de acordo com a alínea a) do n. 1 e n. 2 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16/10 com as subsequentes alteraçóes introduzidas por lei.
4 - Requisitos gerais de admissáo, para a concurso: Seráo admitidos os candidatos que reunirem os requisitos definidos no artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
4.1 - Requisitos especiais: Reunirem as condiçóes previstas no n. 2 do artigo 14. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12, aplicado à administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12;
5 - Formalizaçáo das Candidaturas:
5.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento de admissáo dirigido ao Presidente do Júri do presente concurso (Município de Odemira, Praça da República, 7630 -139 Odemira), podendo ser entregues pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos deste Município, ou remetidos pelo correio para a morada acima mencionada, através de carta registada com aviso de recepçáo, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
5.2 - Dos requerimentos deveráo constar os seguintes elementos:
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Nome, estado civil, data de nascimento, filiaçáo...
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