Aviso n.º 23594/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23594/2007
Concurso n. 34/2007 - Concurso externo de admissáo a estágio de ingresso na carreira técnica superior de educaçáo física, tendo em vista o preenchimento de dois lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.ª classe.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vereador dos Serviços Administrativos com poderes delegados pelo Senhor Presidente desta Câmara Municipal, de 08 de Novembro de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no a estágio para ingresso na carreira técnica superior de Educaçáo Física do grupo de pessoal Técnico Superior, tendo em vista o preenchimento de dois lugares vagos na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal deste Município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos -Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 07 de Dezembro, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 04 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Conteúdo funcional - consiste no exercício de funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processo científico -técnicos, no âmbito da educaçáo física, tendo em vista preparar a tomada de decisáo superior na área do desporto.
4 - O local de trabalho situa -se na área do Município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública Local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento no período de estágio será o previsto nos Decretos -Lei n.os 404 -A/98, de 18/12 e 412 -A/98, de 30/12, e demais legislaçáo complementar, sem prejuízo do direito de opçáo pelo vencimento do...
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