Aviso n.º 23560/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23560/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1ª classe (área de engenharia biofísica), do grupo de pessoal técnico superior.
1 - Nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, no uso da competência que me foi delegada pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do n. 2 do artigo 69. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, datado de 20 de Novembro do ano em curso, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicaçáo do presente aviso no um lugar de técnico superior de 1.ª classe (área de engenharia biofísica), que se encontra vago no quadro desta Autarquia.
2 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 427/89 de 7 de Dezembro e respectivas alteraçóes, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91 de 17 de Outubro, Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98 de 30 de Dezembro, Lei n. 44/99 de 11 de Junho, Decreto-Lei n. 353 -A/89 de 16 de Outubro e Decreto -Lei n. 442/91 de 15 de Novembro alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96 de 31 de Janeiro.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - o constante no Mapa I anexo ao Decreto-Lei n. 248/85 de 15 de Julho, publicado no Diário de República n. 160, 1.ª série, de 15/07/85.
5 - O local de trabalho será na área do município e as funçóes a
desempenhar seráo na Divisáo de Água e Saneamento.
6 - A remuneraçáo será a que resultar da aplicaçáo do artigo 17. do Decreto -Lei n. 353 -A/89 de 16 de Outubro, e do anexo II do Decreto-Lei n. 412 -A/98 de 30 de Dezembro.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso: - Sáo requisitos gerais de admissáo ao concurso, os constantes no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho.
Sáo requisitos especiais de admissáo ao concurso: os referidos na alínea c) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho aplicado à Administraçáo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO