Aviso n.º DD1630/88, de 05 de Dezembro de 1988

Aviso Por ordem superior se faz público que o Governo da Noruega ratificou, em 25 de Outubro do corrente ano, os Protocolos n.os 6 e 8 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptados, respectivamente, em 28 de Abril de 1983 e 19 de Março de 1985, no âmbito do Conselho da Europa.

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