Aviso n.º DD1525/87, de 26 de Dezembro de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 28 da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e de Representação, assinada na Haia a 14 de Março de 1978, que o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 23, parágrafo 1, da referida Convenção, procedeu à sua assinatura a 11 de Setembro de 1987.

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