Aviso n.º DD1230/85, de 07 de Dezembro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo do Senegal depositou junto do director-geral da UNESCO, em 15 de Maio de 1985, o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982, ao qual Portugal aderiu em 18 de Novembro de 1984, conforme aviso publicado no Diário da República, de 4 de Fevereiro de 1985.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo, este entra em vigor para cada país no primeiro dia do quarto mês a partir da data em que dois...

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