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Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2006, de 17 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso do Banco de Portugal n.o 10/2006

Considerando que, em cumprimento do disposto no n.o 2

do artigo 4.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o e nos artigos 9.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 181/92, de 22 de Agosto, foi publicado na 2.a sÈrie do regulamenta certas condiÁÛes e aspectos que directa ou indirectamente respeitam ‡ emiss·o dos tÌtulos de dÌvida de curto prazo, vulgarmente conhecidos por ´papel comercialª;

Considerando que o Decreto-Lei n.o 181/92, de 22 de

Agosto, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 69/2004, de 25 de MarÁo, tendo, assim, ficado tacitamente revogado o referido aviso do Banco de Portugal n.o 11/92;

Tendo em conta que, por razÛes de clareza, importa proceder ‡ revogaÁ·o...

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