Aviso n.º 53/2010, de 17 de Março de 2010

Aviso n. 53/2010

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 2006, a República da Croácia depositou o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organizaçáo Europeia para a Exploraçáo de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 7/95 e ratificado pelo Decreto do Presidente...

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