Aviso n.º 52/2010, de 17 de Março de 2010

Aviso n. 52/2010

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Dezembro de 2009, a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositou o seu instrumento de adesáo ao Acordo Relativo ao

Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituiçáo dos Objectos Lançados no Espaço Extra -Atmosférico, adoptado em Londres em 11 de Abril de 1968.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pelo Decreto -Lei n. 49 057, publicado na 1.ª série do Diário do Governo, n. 137, de 12 de Junho de 1969, tendo...

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