Aviso n.º 48/2009, de 21 de Agosto de 2009

Aviso n. 48/2009

Por ordem superior se torna público que, a 14 de Dezembro de 2007, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificaçáo do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organizaçáo Europeia para a Investigaçáo Nuclear, adoptado em Genebra a 19 de Março de 2004.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 45/2007 e pelo Decreto do Presidente da República n. 95/2007, ambos publicados no de 10 de Setembro de...

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