Aviso n.º 76/2012, de 27 de Agosto de 2012

Aviso n.º 76/2012 Por ordem superior se torna público que, em 15 de dezembro de 2011, a República de Angola depositou, nos termos do artigo XIX do Estatuto, junto do Governo da República Federal da Alemanha, país depositário, o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Inter- nacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009. Em cumprimento do artigo XIX , parágrafo E, do Estatuto, este entrará em vigor na República de Angola no trigésimo dia depois do depósito do instrumento relevante.

Portugal é Parte do Estatuto, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2011, ambos publicados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT