Aviso n.º 75/2012, de 27 de Agosto de 2012

Aviso n.º 75/2012 Por ordem superior se torna público que, em 22 de fe- vereiro de 2012, a República Árabe do Iémen depositou, nos termos do artigo XIX do Estatuto, junto do Governo da República Federal da Alemanha, país depositário, o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Inter- nacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009. Em cumprimento do artigo XIX , parágrafo E, do Esta- tuto, este entrará em vigor na República Árabe do Iémen no trigésimo dia depois do depósito do instrumento relevante.

Portugal é Parte do Estatuto, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2011, ambos...

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