Aviso n.º 11511/2008, de 14 de Abril de 2008
Aviso n. 11511/2008
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal
1 - Para os devidos e legais efeitos, torna -se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, de 21 de Fevereiro de 2008, usando da competência que lhe confere da alínea a), do n. 2, do artigo 68. e no artigo 72. do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgáos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro; na alínea a), do artigo 9. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e na alínea a), do n. 1, do artigo 4., do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto o concurso em epígrafe, nos termos do n. 1 do artigo 8. e n. 2 do artigo 28. ambos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, com a adaptaçáo aplicável à Administraçáo Local, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República e nos locais apropriados dos serviços desta Câmara Municipal para preenchimento de um lugar de Assistente Administrativo Principal do Grupo de Pessoal Administrativo da carreira de Assistente Administrativo para a Secçáo Administrativa e de Projectos Estruturais, do quadro de pessoal desta Autarquia, publicado no n. 226, de 24 de Novembro de 2005. Em cumprimento do disposto no artigo 34. do Decreto -Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro foi efectuada oferta pública de emprego, com a referência P20081180, para pessoal em SME, tendo sido encerrada em 26 de Março de 2008, candidatos náo admitidos/náo seleccionados. Em cumprimento ao preceituado na alínea h), do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, o Município de Reguengos de Monsaraz, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego público e na promoçáo e progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Validade do Concurso: o concurso é válido para a vaga indicada, esgotando -se com o preenchimento da mesma.
3 - Requisitos de Admissáo a Concurso:
3.1 - Requisitos Gerais: estar nas condiçóes previstas no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, com as devidas adaptaçóes à Administraçáo Local introduzidas no Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho;
3.2 - Requisitos Especiais: os constantes na alínea a), n. 1, do artigo 8. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro;
4 - Conteúdos Funcionais: os constantes no despacho n. 38/88, publicado no Diário da República 2.ª série, n. 22, de 26 de Janeiro de 1989;
4.1 - Os Candidatos deveráo reunir os requisitos gerais e especiais, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas;
4.2 - Local de Trabalho: em toda a área abrangida pelo Município de Reguengos de Monsaraz;
5 - Remuneraçáo e Condiçóes de Trabalho: a remuneraçáo mensal bruta correspondente aos lugares em questáo é de 740,61€ (setecentos e quarenta euros e sessenta e um cêntimos), correspondente ao escaláo 1 do índice 222, da escala salarial da funçáo pública, acrescida das demais regalias sociais, as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administraçáo Local;
6 - Métodos de Selecçáo: a) avaliaçáo curricular (AC); b) prova escrita de conhecimentos (PEC); e, c) entrevista profissional de selecçáo (EPS);
6.1 - Avaliaçáo Curricular: Deliberou o Júri, que neste domínio, e face às especificidades do presente concurso, que a avaliaçáo curricular consista em avaliar as aptidóes profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, seráo ponderadas a experiência profissional, a formaçáo profissional e a classificaçáo de serviço em pelo menos 3 (três) anos. de acordo com a seguinte fórmula:
AC = EP + FP + CS/3
em que:
AC = Avaliaçáo Curricular; EP = Experiência Profissional;
CÂMARA MUNICIPAL DA POVOAÇÁO Aviso n. 11509/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Março de 2008, proferido no uso de competência delegada, foi concedida ao técnico profissional de...
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