Aviso n.º 11189/2008, de 10 de Abril de 2008
Aviso n. 11189/2008
Estêváo Manuel Machado Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.4 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo actual, as alteraçóes ao Regulamento Municipal de Edificaçóes Urbanas aprovado pela Câmara Municipal em 23 de Janeiro de 2008 e pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 2008.
3 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Estêváo Manuel Machado Pereira.
Alteraçóes ao Regulamento Municipal de Edificaçóes Urbanas
Preâmbulo
A aplicaçáo quotidiana do Regulamento Municipal das Edificaçóes Urbanas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 37, de 13 de
Fevereiro de 2003, apêndice n. 27, aviso n. 1270/2003 (2.ª série), revela a necessidade de alterar e introduzir artigos em matéria contra-ordenacional, de forma a garantir, por um lado uma maior aplicaçáo efectiva dos mesmos, e por outro, uma determinaçáo da medida da coima mais conforme com a legislaçáo em vigor.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo 112 e do artigo 241 da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 38382, de 7 de Agosto de 1951, com as alteraçóes posteriormente introduzidas, do consignado na lei n. 42/98, de 6 de Agosto, e do estabelecido na alínea a) do n. 6 do artigo 64 e na alínea a) do n. 2 do artigo 53 da lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes conferidas pela lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e pelas Declaraçóes de Rectificaçáo n.os 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março, foi a presente Proposta de Alteraçóes ao Regulamento Municipal das Edificaçóes Urbanas aprovada pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo e pela Assembleia Municipal de Viana do Alentejo.
16494 Artigo 1.
Alteraçóes
Os artigos 23., 37., 38., 40., 41., 42., 43. e 44. do Regulamento Municipal das Edificaçóes Urbanas passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 23.
[...]
O incumprimento do disposto nos artigos 18. a 22. inclusive deste Regulamento constitui contra -ordenaçáo, imputável ao Empreiteiro Industrial de Construçáo Civil, ou na sua falta, ao Dono da Obra.
Artigo 37.
[...]
O incumprimento do disposto no artigo 4. do presente regulamento constitui contra -ordenaçáo punida com coima...
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