Aviso n.º 10928/2008, de 08 de Abril de 2008
Aviso n. 10928/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de auxiliar de acçáo educativa de nível 1
Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, e com nova redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugaçáo com a alínea a) do artigo 9. e artigo 27 e 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por meu despacho datado de 11 de Janeiro de 2008, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de auxiliar de acçáo educativa de nível 1, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cinfáes.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificou -se a existência de pessoal na bolsa de emprego público, após abertura do procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial através da oferta de emprego número (P20080862) náo foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo sido fechado o procedimento em 10 de Março de 2008.
O concurso encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso no seguintes condiçóes:
1 - O concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro e demais legislaçáo aplicável.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas
a concurso e para aquelas que eventualmente venham a existir dentro do prazo de um ano contado a partir da data da lista final.
3 - Local de trabalho - área do concelho de Cinfáes, sendo o vencimento o correspondente à categoria, nos termos do Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, fixado presentemente no índice 142 (€ 473,73), escaláo 1 da carreira de auxiliar de acçáo educativa, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para os actuais funcionários da administraçáo local.
4 - Requisitos de admissáo - só podem ser admitidos ao concurso os indivíduos que, até ao termo do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO