Aviso n.º 10391/2008, de 03 de Abril de 2008
Aviso n. 10391/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de mecânico principal
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 22 de Fevereiro de 2008, usando da competência que me confere a alínea a), n. 2, do artigo n.68 da lei n. 169/99,de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, nos termos da alínea b), n. 1, do artigo 32, do Decreto -lei n. 204/98, de 11 de Julho aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -lei n. 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de Mecânico Principal;
1 - O concurso rege -se pelo Decreto -lei n. 204/98 supra - citado e pelo Decreto -lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela lei n. 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro;
2 - Ao concurso poderáo candidatar -se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29, do Decreto -lei n. 204/98 citado, que exerçam funçóes nos serviços e organismos da Administraçáo Pública, que possuam, pelo menos, seis anos de serviço na categoria de mecânico, classificaçáo de serviço náo inferior a Bom, nos termos do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 518/99, de 10 de Dezembro;
3 - O vencimento é o correspondente à referida categoria, nos termos
do Decreto -lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administraçáo Local o Decreto -lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela lei n. 44/99 de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17 do Decreto -lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela portaria n. 30 -A/2008, de 10 de Janeiro, presentemente fixado em 777,31 euros (índice 233, escaláo 1 e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da Administraçáo Local;
4 - As funçóes a desempenhar sáo as descritas: no grupo de pessoal Operário Altamente Qualificado, n. 2, n. 2.1 do Despacho n. 4/88 do SEAL, publicado na 2.ª série n. 80 de 06 de Abril de 1989;
5 - O local de trabalho será: nas oficinas e área do Município de Mangualde;
6 - Trata - se de um concurso interno de acesso geral, por se verificar a situaçáo prevista no n. 2, do artigo 8, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho é válido e destina -se apenas para o preenchimento do lugar vago existente, naquela categoria...
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