Aviso n.º 9147/2008, de 26 de Março de 2008
Aviso n. 9147/2008
Concurso interno de acesso geral para técnico superior na área de assessoria aos órgáos de administraçáo principal
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
13124 no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi publicitado na BEP, em 19/02/2008, o procedimento previsto no artigo 34. da referida Lei, tendo ficado deserto.
1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 6. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por meu despacho n. 16/2008, de 13 de Março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia seguinte da data da publicaçáo do presente aviso no superior principal, da carreira de técnico superior na área de Assessoria aos Órgáos de Administraçáo, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal deste município.
2 - O concurso é válido para a vaga anunciada, extinguindo -se com o seu preenchimento.
3 - O local de trabalho é a área do município de Barcelos.
4 - Conteúdo funcional - Funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico -técnicos, de âmbito geral ou especializado, ao nível da assessoria dos órgáos municipais, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior (o constante no mapa I anexo ao Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho), nomeadamente: secretariado; preparaçáo dos assuntos, a submeter à apreciaçáo dos órgáos municipais, oriundos dos diversos serviços; elaboraçáo de minutas e actas, bem como de propostas para os órgáos municipais; elaboraçáo do expediente necessário à convocaçáo e funcionamento dos órgáos municipais; atendimento dos munícipes e sua conduçáo ao respectivo serviço ou elemento do executivo; apoio directo aos membros do executivo municipal; traduçáo escrita de documentos estrangeiros e apoio linguístico a delegaçóes estrangeiras.
5 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho; Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho; Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro; Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro...
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