Aviso N.º 278/2005 de 15 de Março

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Aviso n.º 278/2005 de 15 de Março de 2005

PLANO DIRECTOR MUNICIPAL

AVISO DE DISCUSSÃO PÚBLICA

Em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, informa-se todos os interessados que se encontra aberto o período de Discussão Pública do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, pelo prazo de 44 dias úteis a contar do dia 31 de Março do corrente ano.

Para o efeito, a proposta de alteração do Plano Director Municipal estará em exposição no Gabinete de Apoio ao Munícipe, sito na Praça do Município, nas Juntas de Freguesia do Concelho e no sítio do Município em www.pontadelgadadigital.com.

As participações, comentários e sugestões deverão ser...

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