Aviso N.º 762/2004 de 24 de Agosto
SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES
Aviso n.º 762/2004 de 24 de Agosto de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º27/99/A de 31 de Julho, torna-se público que, por despacho do Presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores de 28 de Julho de 2004, autorizado por despacho da mesma data do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, concurso externo de ingresso para preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º24/2003/A, de 7 de Agosto.
2 - A vaga posta a concurso foi descongelada nos termos da Resolução n.º50/2004 de 13 de Maio, tendo sido dado cumprimento ao disposto no ponto 3 e 4 da citada Resolução.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos e ao abrigo do n.º3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º29/2001 de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º4/2002lA de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento do respectivo lugar.
6 - Compete genericamente ao cargo posto a concurso: conduzir viaturas para transporte de passageiros e ou mercadorias, tendo atenção a segurança dos utilizadores e das mercadorias, cuidar da manutenção e limpeza das viaturas que lhe forem atribuídas bem como receber e entregar expediente e encomendas oficiais, efectuar recados e tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços.
7 - O local de trabalho é no Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, na ilha Terceira.
8 - Estas funções serão remuneradas de acordo com o Decreto-Lei n.º404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
9 - Podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos que reunam os requisitos gerais e especiais para provimento em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO