Aviso N.º 289/2004 de 30 de Março

INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO

Aviso n.º 289/2004 de 30 de Março de 2004

Faz-se público nos termos dos n.ºs 2 e 3, do artigo 627.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que a Firma António Jorge Melo Oliveira, com sede na Rua Ramal Novo, 1, São Pedro Nordestinho, foi condenada no pagamento da coima de 399,04 euros, por falta de comunicação de acidente de trabalho grave à IRT no prazo de 24 horas, tendo infringido as disposições do artigo 14.º, n.º 1, do...

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