Aviso N.º 148/2004 de 2 de Março

INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO

Aviso n.º 148/2004 de 2 de Março de 2004

Nos termos do artigo 14º do Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais, anexo à Lei nº. 116, de 4 de Agosto de 1999, conjugado com o artigo 24º - A, aditado ao D. L nº 441/91, de 14 de Novembro, pela Lei 118/99, de 11 de Agosto, publicita-se que a empresa Gestinco- Gestão de Projectos e Construção Ldª, com Urbanização da Terra da Eira, Lote 2, Bloco 2, Lojas A,B,C- Alfragide - Amadora, foi condenada no pagamento da coima de 498,80 euros, por incumprimento do dever de cooperação, violando...

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