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Aviso 16103-P/2007, de 31 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 16 103-P/2007

Ricardo Jorge Martins Aires, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, nos termos do artigo 91. do Decreto-Lei n. 169/99, de 19 de Setembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o n. 4 do artigo 77. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 53/ 2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, que, em conformidade com a deliberaçáo camarária aprovada na reuniáo ordinária realizada em 20 de Julho de 2007, irá a Câmara Municipal de Vila de Rei promover a discussáo pública à alteraçáo do loteamento da Zona Industrial do Carrascal.

A alteraçáo ao loteamento está de acordo com o Plano de Urbanizaçáo de Vila de Rei, publicado em Diário da República, 1.ª série-B, n. 268, de 20-11-2000, através da Resoluçáo de Conselho de Minis-tros n. 165/2000, com a alteraçáo de pormenor publicada em Diário da República, 1.ª série-B, n. 166, de 19 de Julho de 2001, através da Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 83/2001.

A alteraçáo consiste no emparcelamento dos lotes n.os 4...

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