Aviso n.º 15549/2007, de 24 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 549/2007
1 - No uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara no n.o 3, alínea c), capítulo V, da Ordem de Serviço, n.o 65/2005, de 23 de Novembro, publicada no Boletim Municipal, n.o 3634, de 9 de Dezembro de 2005, faz-se público que, autorizado por despacho do vereador do pelouro das Actividades Económicas e da Protecçáo Civil de 26 de Julho de 2007 e ao abrigo da delegaçáo de competências expressa na Ordem de Serviço, n.o 47/2005, publicada no Boletim Municipal, n.o 3630, de 11 de Novembro de 2005, e em cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o e no artigo 28.o do Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo deste aviso no superior para quatro vagas (sendo um dos lugares a preencher por pessoa com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %).
2 - Natureza do concurso - interno de ingresso. 3 - Validade do concurso - caduca com o preenchimento das vagas.
4 - Local de trabalho - área do município do Porto. 5 - Vencimento - o vencimento corresponde ao escaláo a fixar de acordo com o n.o 2 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, anexos II e III do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Fundamentaçáo legal - artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, por força do artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
7 - Conteúdo funcional - exerce com autonomia e responsabilidade funçóes de estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respectiva licenciatura, inseridos, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: participa nas acçóes de carácter protocolar; planeia, elabora, organiza e controla acçóes de comunicaçáo para estabelecer, manter e aperfeiçoar o conhecimento mútuo entre entidades ou grupos e o público com que estes estejam directa ou indirectamente relacionados; assegura o atendimento ao público em diversas áreas de intervençáo do município; presta informaçóes e elabora pareceres no âmbito do atendimento das várias áreas de intervençáo do município; procede à verificaçáo da boa instruçáo de pedidos, efectua o registo de entrada do requerimento, encaminha-o para os serviços competentes e presta informaçóes sobre o andamento dos processos.
8 - Condiçóes de candidatura - podem candidatar-se todos os funcionários ou agentes que, a qualquer título, exerçam funçóes correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho (serviços e organismos da administraçáo central, bem como institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos) e que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais de admissáo - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais posse da licenciatura em Relaçóes Públicas...
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